AREsp 2893349 - DECISAO

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Não provimento do agravo porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável quanto aos danos atinentes aos fatos da ação civil pública, o que acarreta falta de interesse processual; as alegadas omissões e afrontas normativas foram consideradas genéricas ou insuficientes para descrer da homologação; eventual nulidade do acordo por vício de consentimento ou controvérsia sobre honorários deve ser manejada em ação própria, não no presente recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE ROZENO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Transação Homologada, Ação Coletiva, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc), Anulação De Transação/ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ética Profissional/estatuto Da OAB Transação Homologada Ação Coletiva Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova +3 more

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Parties

JOSE ROZENO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alcance de acordo homologado em ação coletiva sobre indenização por danos morais
  3. 3 possível existência de cláusula leonina e suas consequências

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável quanto aos danos atinentes aos fatos da ação civil pública, o que acarreta falta de interesse processual; as alegadas omissões e afrontas normativas foram consideradas genéricas ou insuficientes para descrer da homologação; eventual nulidade do acordo por vício de consentimento ou controvérsia sobre honorários deve ser manejada em ação própria, não no presente recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.