AREsp 2855778 - ACORDAO

AREsp 2855778 - ACORDAO

O acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos relativos aos fatos narrados, constituindo ato jurídico perfeito e gerando perda do objeto da ação estadual, de modo que não é possível rediscutir as cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória estadual; eventual anulação do acordo exige ação própria (anulatória) perante o órgão competente; controvérsias sobre honorários contratuais dependem de ação autônoma; e matérias inovadas em agravo interno são inadmissíveis por preclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VIVIANE SOARES DA SI LVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada Material, Honorários Contratuais, Ação Anulatória, Preclusão Consumativa, Simulação, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Material Honorários Contratuais +4 more

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Parties

VIVIANE SOARES DA SI LVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia de acordo homologado pela Justiça Federal e seu efeito na ação individual
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória estadual
  3. 3 Necessidade de ação própria para anular acordo homologado (ação anulatória)

Ratio Decidendi

O acordo celebrado e homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável abrangendo todos os danos relativos aos fatos narrados, constituindo ato jurídico perfeito e gerando perda do objeto da ação estadual, de modo que não é possível rediscutir as cláusulas do acordo nos autos da ação indenizatória estadual; eventual anulação do acordo exige ação própria (anulatória) perante o órgão competente; controvérsias sobre honorários contratuais dependem de ação autônoma; e matérias inovadas em agravo interno são inadmissíveis por preclusão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VIVIANE SOARES DA SI LVA
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação à agravante, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal