AREsp 2855785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão específica no acórdão recorrido, celebraram acordo homologado que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos (ato jurídico perfeito), a eventual nulidade ou vício de consentimento do acordo exige ação própria de anulação, as questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação autônoma, e novas teses suscitadas apenas no agravo interno estão vedadas pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: LOHANN VICTOR CAVALCANTE DOS SANTOS; Agravantes: OUTROS; BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022 II Cpc), Indenização Por Danos Morais, Simulação De Acordo
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Ética/estatuto Da Advocacia Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo +5 more

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Parties

LOHANN VICTOR CAVALCANTE DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravantes

BRASKEM S/A

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado por suposto vício de consentimento
  3. 3 Discussão sobre honorários contratuais deve ser apreciada em ação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não demonstraram omissão específica no acórdão recorrido, celebraram acordo homologado que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos (ato jurídico perfeito), a eventual nulidade ou vício de consentimento do acordo exige ação própria de anulação, as questões sobre honorários contratuais devem ser resolvidas em ação autônoma, e novas teses suscitadas apenas no agravo interno estão vedadas pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que extinguiu o processo quanto aos agravantes em razão de acordo homologado e quitação irrevogável