AREsp 2893349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constituindo ato jurídico perfeito; alegações de omissão no acórdão foram genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF; alegadas nulidades, simulação ou cláusula leonina não podem ser apreciadas no caráter do agravo especial sem que haja ação própria anulatória; e disputa sobre honorários contratuais exige ação autônoma, além de vedar-se inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ROZENO DA SILVA; Agravada/recorrida: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Simulação, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Ação Anulatória
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Honorários Contratuais Preclusão Consumativa +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROZENO DA SILVA

Agravante/recorrente

BRASKEM S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado judicialmente
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anulação de acordo por vício de consentimento
  3. 3 Competência para discutir honorários contratuais em ação autônoma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constituindo ato jurídico perfeito; alegações de omissão no acórdão foram genéricas e obstadas pela Súmula 284/STF; alegadas nulidades, simulação ou cláusula leonina não podem ser apreciadas no caráter do agravo especial sem que haja ação própria anulatória; e disputa sobre honorários contratuais exige ação autônoma, além de vedar-se inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.