AREsp 2904550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão específica nem infirmou os fundamentos da decisão recorrida; o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável e é ato jurídico perfeito cuja anulação exige ação própria; questões sobre honorários contratuais também devem ser discutidas em demanda autônoma; e novas teses suscitadas apenas em agravo interno são preclusas.

Parties
Agravante: FELIPE MARIANO DA SILVA; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória De Acordo Homologado, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Simulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória De Acordo Homologado Honorários Contratuais +3 more

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Parties

FELIPE MARIANO DA SILVA

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Eficácia vinculante de acordo homologado judicialmente e quitação irrevogável
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  3. 3 Necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado (ação anulatória)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou omissão específica nem infirmou os fundamentos da decisão recorrida; o acordo homologado pela Justiça Federal conferiu quitação irrevogável e é ato jurídico perfeito cuja anulação exige ação própria; questões sobre honorários contratuais também devem ser discutidas em demanda autônoma; e novas teses suscitadas apenas em agravo interno são preclusas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal.