AREsp 2918655 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou omissões apontadas (incidindo Súmula 284/STF), o acordo homologado pela Justiça Federal constitui ato jurídico perfeito que impede a rediscussão de suas cláusulas nos autos da presente ação indenizatória, a anulação de eventual vício no consentimento depende de ação própria, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma; além disso, não se admitem novas matérias suscitadas apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: JONATHA DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Final (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento)
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo (ação Anulatória), Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Simulação De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo (ação Anulatória) Honorários Contratuais +3 more

Case Brief

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Parties

JONATHA DA SILVA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado nos autos da ação indenizatória
  2. 2 necessidade de ação própria para anular acordo judicialmente homologado
  3. 3 discussão sobre honorários contratuais exige ação autônoma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não especificou omissões apontadas (incidindo Súmula 284/STF), o acordo homologado pela Justiça Federal constitui ato jurídico perfeito que impede a rediscussão de suas cláusulas nos autos da presente ação indenizatória, a anulação de eventual vício no consentimento depende de ação própria, e a cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma; além disso, não se admitem novas matérias suscitadas apenas em agravo interno por preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno