AREsp 2915035 - ACORDAO

AREsp 2915035 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos em litígio, constituindo ato jurídico perfeito; alegações de nulidade, vício de consentimento ou simulação não podem ser apreciadas no presente recurso e exigem ação autônoma de anulação; igualmente, a discussão sobre honorários contratuais demanda ação própria; e novas teses apresentadas somente no agravo interno são precluídas.

Parties
Agravante: V G A S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Anulação De Acordo, Honorários Contratuais, Preclusão Consumativa, Danos Morais, Simulação, Afundamento Do Solo
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Anulação De Acordo Honorários Contratuais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

V G A S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 validade e eficácia de acordo homologado judicialmente
  3. 3 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo em ação individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante celebrou acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos em litígio, constituindo ato jurídico perfeito; alegações de nulidade, vício de consentimento ou simulação não podem ser apreciadas no presente recurso e exigem ação autônoma de anulação; igualmente, a discussão sobre honorários contratuais demanda ação própria; e novas teses apresentadas somente no agravo interno são precluídas.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal.