AREsp 2923190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram omissão especificada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque o acordo homologado pela Justiça Federal, que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constitui ato jurídico perfeito cuja validade não pode ser reaberta nos autos da ação indenizatória, exigindo-se ação própria para a anulação; ademais, eventual cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma.

Parties
Agravante: ROSANA DA SILVA; Agravante: ROSA MARIA SILVA MENDONÇA; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Ação Anulatória, Honorários Contratuais, Danos Morais, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Ação Anulatória Honorários Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA DA SILVA

Agravante

ROSA MARIA SILVA MENDONÇA

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo homologado em ação indenizatória
  2. 2 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo homologado
  3. 3 competência e limites do exame de omissão recursal nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015 e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram omissão especificada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque o acordo homologado pela Justiça Federal, que conferiu quitação irrevogável sobre os fatos, constitui ato jurídico perfeito cuja validade não pode ser reaberta nos autos da ação indenizatória, exigindo-se ação própria para a anulação; ademais, eventual cobrança de honorários contratuais deve ser promovida em ação autônoma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.