AREsp 2734036 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos discutidos, constituindo ato jurídico perfeito; a alegação genérica de omissão recursal não obsorpveu o óbice da Súmula 284/STF; eventual anulação do...

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Parties
Agravante: MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA; Agravada: BRASKEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Transação Homologada, Ato Jurídico Perfeito, Omissão Recursal (art. 1.022 II Cpc/2015), Honorários Contratuais, Necessidade De Ação Própria Para Anulação De Acordo, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Ética Profissional Transação Homologada Ato Jurídico Perfeito Omissão Recursal (art. 1.022 II Cpc/2015) +5 more

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Parties

MARIA GILVANIA DE LIMA SILVA

Agravante

BRASKEM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 validação de acordo homologado pela Justiça Federal e seus efeitos em ação individual
  2. 2 possibilidade de rediscussão de cláusulas de acordo em ação indenizatória individual
  3. 3 necessidade de ajuizamento de ação própria para anular acordo judicialmente homologado por vício de consentimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante havia celebrado acordo homologado pela Justiça Federal que conferiu quitação irrevogável sobre todos os danos discutidos, constituindo ato jurídico perfeito; a alegação genérica de omissão recursal não obsorpveu o óbice da Súmula 284/STF; eventual anulação do acordo ou discussão sobre honorários contratuais exige ajuizamento de ações próprias, de modo que a rediscussão das cláusulas do acordo nos autos da presente ação indenizatória é inviável.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, em relação à agravante, em razão do acordo homologado pela Justiça Federal.