AREsp 1877486 - DECISAO

AREsp 1877486 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma adequada as questões suscitadas pela recorrente, configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Parties
Agravante: RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravado: LEONARDO RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido. Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.
Legal Topics
Transação Judicial, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Ação Anulatória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Omissão Judicial
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Parties

RICANATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

LEONARDO RIZZO

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial/juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 (omissão/obscuridade na fundamentação dos embargos)
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisões que homologa transação judicial e efeitos da renúncia ao prazo recursal
  3. 3 Meio adequado para desconstituir sentença homologatória de acordo (ação rescisória vs ação anulatória)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe provimento porque o Tribunal de origem deixou de enfrentar de forma adequada as questões suscitadas pela recorrente, configurando violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015; com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido do agravo e dado provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento das omissões.

Orders

  • Conheço do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 e dou-lhe provimento para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Anulo o acórdão proferido nos embargos de declaração (fls. 695-706, e-STJ) e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.