REsp 1862888 - DECISAO

REsp 1862888 - DECISAO

Homologo a transação apresentada pelas partes com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, por inexistirem óbices ao acordo, passando a resolução do mérito a ocorrer mediante homologação, e determino a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado com devolução à origem.

Parties
Requerente: POSITIVO TECNOLOGIA S.A.; Requerente: DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A.; Requerente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Homologação De Transação Judicial / Decisão Homologatória
Outcome
transação homologada pelo juiz
Legal Topics
Transação Judicial, Homologação, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Transação Judicial Homologação Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSITIVO TECNOLOGIA S.A.

Requerente

DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A.

Requerente

ESTADO DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Homologação De Transação Judicial / Decisão Homologatória

Legal Issues

  1. 1 homologação de transação nos termos do art. 487, III, 'b', do CPC/2015
  2. 2 efeito de resolução de mérito pela homologação da transação
  3. 3 determinação de baixa dos autos independente do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Homologo a transação apresentada pelas partes com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, por inexistirem óbices ao acordo, passando a resolução do mérito a ocorrer mediante homologação, e determino a baixa imediata dos autos independentemente do trânsito em julgado com devolução à origem.

Court Disposition

transação homologada pelo juiz

Orders

  • Homologo a transação com fundamento no art. 487, III, 'b', do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ
  • Dê-se baixa imediatamente, independente do trânsito em julgado, com a devolução dos autos à origem