AREsp 866040 - DECISAO

AREsp 866040 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de mérito, assentando que transações livremente pactuadas não podem ser desfeitas unilateralmente sem vício de consentimento; eventual inadimplemento deve ser tratado por execução ou conversão em perdas e danos; a tentativa de reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, impedindo o processamento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Constitutivo De Sindicato / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Transação Judicial, Desistência De Acordo, Homologação De Transação, Descumprimento Contratual, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Sindical Transação Judicial Desistência De Acordo Homologação De Transação Descumprimento Contratual Litigância De Má Fé +2 more

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Constitutivo De Sindicato / Recurso Especial (agravo) No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral de transações celebradas e não homologadas
  2. 2 Consequências do descumprimento de transação judicial (execução ou conversão em perdas e danos)
  3. 3 Requisito de vício de consentimento para anulação de transação

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de mérito, assentando que transações livremente pactuadas não podem ser desfeitas unilateralmente sem vício de consentimento; eventual inadimplemento deve ser tratado por execução ou conversão em perdas e danos; a tentativa de reforma exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7) e houve ausência de prequestionamento e de demonstração adequada de divergência jurisprudencial, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.