AREsp 1877194 - DECISAO

AREsp 1877194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento de questão apontada (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão de declarar violação à coisa julgada implicaria reexame de prova e do conteúdo do título executivo, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, de modo que não se formou o requisito jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Recorrido/autor: RECORRIDO (autor)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Transação Judicial, Coisa Julgada, Interpretação De Acordos, Fornecimento De Medicamento, Tutela De Urgência, Dissídio Jurisprudencial, Preclusões Processuais (súmula 7 E Súmula 211)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Transação Judicial Coisa Julgada Interpretação De Acordos Fornecimento De Medicamento Tutela De Urgência +2 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante/recorrente

RECORRIDO (autor)

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interpretação extensiva de transação judicial (arts. 112 e 843 do CC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada em face de acordo judicial homologado (art. 502 do CPC)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: (i) ausência de prequestionamento de questão apontada (incidência da Súmula 211/STJ); (ii) a pretensão de declarar violação à coisa julgada implicaria reexame de prova e do conteúdo do título executivo, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iii) não comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas, de modo que não se formou o requisito jurisprudencial para conhecimento pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.