AREsp 2656525 - DECISAO

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Considerando que a matéria admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice à homologação do acordo; assim, homologo a transação apresentada, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC e julgo o agravo em recurso...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Transação E Extinção Do Feito; Julgamento Do Agravo Como Prejudicado
Outcome
Homologo o acordo, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Judicial, Desistência E Renúncia, Homologação De Acordo, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito, Custas E Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Direito Tributário Transação Judicial Desistência E Renúncia Homologação De Acordo Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito Custas E Honorários De Sucumbência

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Transação E Extinção Do Feito; Julgamento Do Agravo Como Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de transação judicial em matéria que admite autocomposição
  2. 2 extinção do feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC
  3. 3 competência do juízo de origem para apreciar condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria admite autocomposição e presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado, não há óbice à homologação do acordo; assim, homologo a transação apresentada, extingo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC e julgo o agravo em recurso especial prejudicado, reservando ao juízo de origem a apreciação de eventual condenação em custas e honorários advocatícios.

Court Disposition

Homologo o acordo, extingo o feito com resolução do mérito e julgo prejudicado o agravo em recurso especial.

Orders

  • Homologo o acordo de transação judicial apresentado pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 2.785-2.792
  • Extingo o feito com resolução do mérito