AREsp 1408024 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela existência, validade e ratificação da transação, pela ausência de prova de má-fé ou fraude e pela inexistência de interesse da União, de modo que as alegações do agravante configuram reexame de...

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Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB); Agravado: FRUTAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Transação Judicial, Ação Anulatória, Nulidade De Atos E Contratos, Renegociação De Dívidas, Fundos Constitucionais (fne), Improbidade Administrativa, Gestão Fraudulenta, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Julgado (art. 1.022 Cpc), Preclusão E Coisa Julgada, Venire Contra Factum Proprium, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Direito Penal Transação Judicial Ação Anulatória Nulidade De Atos E Contratos +9 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB)

Agravante

FRUTAN

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a transação entre BNB e FRUTAN foi válida e devidamente autorizada e ratificada pela diretoria do banco
  3. 3 Se a transação era nula por vício do objeto ou por falta de aprovação da AGU

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, concluindo pela existência, validade e ratificação da transação, pela ausência de prova de má-fé ou fraude e pela inexistência de interesse da União, de modo que as alegações do agravante configuram reexame de matéria fático-probatória ou mera insatisfação com o resultado, o que impede a admissibilidade do recurso especial (incidência das súmulas do STJ) e afasta a violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.