REsp 1769947 - DECISAO

REsp 1769947 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a transação foi parcial, não tendo extinguido a obrigação em relação a todos os devedores solidários; a matéria relativa ao enriquecimento sem causa foi enfrentada e considerada inaplicável na hipótese; além disso, as razões recursais não atacaram argumento necessário e suficiente do acórdão de origem (de que a ação trata da obrigação remanescente), de modo que prevalecem os óbices dos Enunciados 283 e 284/STF. Em consequência, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Parties
Recorrente: MOMENTIVE QUÍMICA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Transação Parcial, Solidariedade Passiva, Enriquecimento Sem Causa, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 277 Do Código Civil, Art. 844, § 3º Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Transação Parcial Solidariedade Passiva Enriquecimento Sem Causa Interesse De Agir Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

MOMENTIVE QUÍMICA DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 844, § 3º do Código Civil em transação parcial
  2. 2 Efeito da quitação parcial dada a um dos devedores solidários sobre os demais
  3. 3 Existência de omissão suscetível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a transação foi parcial, não tendo extinguido a obrigação em relação a todos os devedores solidários; a matéria relativa ao enriquecimento sem causa foi enfrentada e considerada inaplicável na hipótese; além disso, as razões recursais não atacaram argumento necessário e suficiente do acórdão de origem (de que a ação trata da obrigação remanescente), de modo que prevalecem os óbices dos Enunciados 283 e 284/STF. Em consequência, o recurso especial foi conhecido em parte e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.