RHC 153672 - DECISAO

RHC 153672 - DECISAO

O recurso foi negado porque não há previsão legal para que o período de suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia seja considerado como cumprimento fictício para fins de extinção da punibilidade; a suspensão por motivo de força maior não substitui o efetivo cumprimento da pena, necessário à ressocialização, e o entendimento é apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: Felipe Augusto Pereira Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Transação Penal, Prestação De Serviços À Comunidade, Extinção Da Punibilidade, Suspensão De Cumprimento Por Pandemia, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Transação Penal Prestação De Serviços À Comunidade Extinção Da Punibilidade Suspensão De Cumprimento Por Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

Felipe Augusto Pereira Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o período de suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia de COVID-19 pode ser considerado como cumprimento fictício para fins de extinção da punibilidade
  2. 2 Se as recomendações e orientações do CNJ podem prevalecer sobre a legislação vigente para caracterizar extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não há previsão legal para que o período de suspensão do cumprimento da prestação de serviços à comunidade durante a pandemia seja considerado como cumprimento fictício para fins de extinção da punibilidade; a suspensão por motivo de força maior não substitui o efetivo cumprimento da pena, necessário à ressocialização, e o entendimento é apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.