RHC 155593 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado o início ou o quantum do cumprimento da prestação de serviços, e a jurisprudência desta Corte veda, por ausência de previsão legal, o cômputo do período em que a exigência da pena foi temporariamente suspensa em razão da pandemia como se efetivamente cumprido; a Recomendação n.62/CNJ autoriza apenas suspensão temporária, não substituição nem cumprimento fictício, sendo necessário o efetivo cumprimento posterior para fins de extinção da punibilidade.

Parties
Recorrente: ÁLVARO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transação Penal, Prestação De Serviços À Comunidade, Suspensão Temporária De Penas Restritivas De Direitos, Pandemia De COVID 19, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Transação Penal Prestação De Serviços À Comunidade Suspensão Temporária De Penas Restritivas De Direitos Pandemia De COVID 19 Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

ÁLVARO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar como cumprida a prestação de serviços comunitários o período em que sua exigência foi suspensa em razão da pandemia
  2. 2 existência ou não de previsão legal para considerar periodo de suspensão como cumprimento fictício
  3. 3 alcance da Recomendação n. 62 do CNJ quanto à suspensão temporária de medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrado o início ou o quantum do cumprimento da prestação de serviços, e a jurisprudência desta Corte veda, por ausência de previsão legal, o cômputo do período em que a exigência da pena foi temporariamente suspensa em razão da pandemia como se efetivamente cumprido; a Recomendação n.62/CNJ autoriza apenas suspensão temporária, não substituição nem cumprimento fictício, sendo necessário o efetivo cumprimento posterior para fins de extinção da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.