AREsp 1966779 - DECISAO

AREsp 1966779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ; além disso, embora a redução da pena em abstrato em razão de prescrição de um dos crimes atendesse ao limite objetivo de 2 anos para a transação penal, a existência de outras ações penais em desfavor dos agravantes impede a aplicação da transação penal, devendo ser mantida a decisão do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: FELIX AURÉLIO DA COSTA SIMÃO; Agravante: FÉLIX JOSÉ SIMÃO; Agravante: IRMAOS SIMAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Transação Penal, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Súmula 568 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 337 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Transação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Dosimetria Súmula 568 STJ +2 more

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Parties

FELIX AURÉLIO DA COSTA SIMÃO

Agravante

FÉLIX JOSÉ SIMÃO

Agravante

IRMAOS SIMAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da transação penal quando a pena máxima em abstrato é de 2 anos após reconhecimento de prescrição de um dos delitos
  2. 2 Efeito da existência de outras ações penais em desfavor dos réus sobre a admissibilidade da transação penal
  3. 3 Reconhecimento de prescrição da pretensão punitiva e seus efeitos processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ; além disso, embora a redução da pena em abstrato em razão de prescrição de um dos crimes atendesse ao limite objetivo de 2 anos para a transação penal, a existência de outras ações penais em desfavor dos agravantes impede a aplicação da transação penal, devendo ser mantida a decisão do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.