AREsp 1966779 - ACORDAO

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A justificativa apresentada pelo tribunal de origem — inexistência dos requisitos subjetivos para a transação penal diante da existência de outras ações penais em curso e do limite de pena em abstrato — é idônea e acompanhada por precedentes do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÉLIX AURÉLIO DA COSTA SIMÃO; Agravante: FÉLIX JOSÉ SIMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Transação Penal, Art. 55 Da Lei N. 9.605/98, Art. 60 Da Lei N. 9.605/98, Requisitos Subjetivos Da Transação Penal, Art. 61 Da Lei N. 9.099/95, Súmula N.º 337 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Transação Penal Art. 55 Da Lei N. 9.605/98 Art. 60 Da Lei N. 9.605/98 Requisitos Subjetivos Da Transação Penal Art. 61 Da Lei N. 9.099/95 +1 more

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Parties

FÉLIX AURÉLIO DA COSTA SIMÃO

Agravante

FÉLIX JOSÉ SIMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso impede a proposta de transação penal
  2. 2 Se os requisitos subjetivos previstos no §2º do art. 76 da Lei 9.099/95 foram preenchidos
  3. 3 Se há nulidade pela ausência de oferecimento da transação penal

Ratio Decidendi

A justificativa apresentada pelo tribunal de origem — inexistência dos requisitos subjetivos para a transação penal diante da existência de outras ações penais em curso e do limite de pena em abstrato — é idônea e acompanhada por precedentes do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.