CC 177439 - DECISAO

CC 177439 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa/PR (juízo deprecante), reconhecendo-se a nulidade das decisões de homologação da transação penal e de extinção da punibilidade prolatadas pelo juízo deprecado, porquanto tais atos jurisdicionais são indelegáveis e a carta precatória somente autorizava a realização da audiência admonitória.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa/PR; Juízo Suscitado (juízo Deprecado): Juízo de Direito da Comarca de Arame/MA; Parecer Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa/PR; reconhecida a nulidade das decisões de homologação da transação penal e de extinção da punibilidade prolatadas pelo Juízo de Direito da Comarca de Arame/MA.
Legal Topics
Transação Penal, Carta Precatória, Nulidade, Jurisdição, Extinção Da Punibilidade, Foro Competente
Processo Penal Competência Execução Penal Juizados Especiais Criminais Transação Penal Carta Precatória Nulidade Jurisdição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa/PR

Juízo Suscitante

Juízo de Direito da Comarca de Arame/MA

Juízo Suscitado (juízo Deprecado)

Ministério Público Federal

Parecer Ministerial

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode homologar transação penal e decretar extinção da punibilidade diante de carta precatória dispensando o juízo deprecante
  2. 2 Qual o juízo competente para a execução das penas restritivas de direitos decorrentes de transação penal quando o acusado reside em local diverso do juízo da ação penal
  3. 3 Limites da delegação de atos jurisdicionais por carta precatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa/PR (juízo deprecante), reconhecendo-se a nulidade das decisões de homologação da transação penal e de extinção da punibilidade prolatadas pelo juízo deprecado, porquanto tais atos jurisdicionais são indelegáveis e a carta precatória somente autorizava a realização da audiência admonitória.

Court Disposition

Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal de Ponta Grossa/PR; reconhecida a nulidade das decisões de homologação da transação penal e de extinção da punibilidade prolatadas pelo Juízo de Direito da Comarca de Arame/MA.

Orders

  • Retificar a autuação para constar como juízo deprecado o Juízo de Direito da Comarca de Arame/MA
  • Dar ciência aos Juízos suscitante e suscitado