AREsp 2092403 - ACORDAO

AREsp 2092403 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) o Relator atuou dentro da sua competência para decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante e suscetível de agravo regimental; (ii) a transação penal e a suspensão condicional do processo são atos discricionários do Ministério Público e o agravante não preenchia o requisito temporal de 5 anos para nova concessão; e (iii) o princípio da insignificância não é aplicável diante da gravidade da conduta comprovada (uso de petrecho proibido, apreensão de nove redes e 21 kg de peixes em período de defeso), razão pela qual manteve‑se a decisão contestada.

Parties
Agravante: JOSÉ FERMINO GROSSO; Agravado: Ministério Público; Corréu: Gilberto Mosca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Princípio Da Insignificância, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Princípio Da Insignificância Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ FERMINO GROSSO

Agravante

Ministério Público

Agravado

Gilberto Mosca

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática do Relator
  2. 2 Natureza discricionária da proposta de transação penal
  3. 3 Aplicabilidade do prazo de 5 anos do art.76, §2º, II, da Lei 9.099/95

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque: (i) o Relator atuou dentro da sua competência para decisão monocrática amparada em jurisprudência dominante e suscetível de agravo regimental; (ii) a transação penal e a suspensão condicional do processo são atos discricionários do Ministério Público e o agravante não preenchia o requisito temporal de 5 anos para nova concessão; e (iii) o princípio da insignificância não é aplicável diante da gravidade da conduta comprovada (uso de petrecho proibido, apreensão de nove redes e 21 kg de peixes em período de defeso), razão pela qual manteve‑se a decisão contestada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.