REsp 1580099 - DECISAO

REsp 1580099 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que os valores provenientes da transação penal tinham por finalidade compensar os consorciados lesados e não integrar a massa falida para pagamento dos créditos habilitados; ademais, os recorrentes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão do TJPR, incorrendo na aplicação da Súmula 283/STF, e houve matéria não apreciada pelo tribunal a quo sujeita à Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: VALDIR MADEIRA; Recorrido: ANTÔNIO CELSO GARCIA; Manifestante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Transação Penal, Execução De Multa, Habilitação De Créditos Na Falência, Responsabilidade Subsidiária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Preclusão E Súmulas
Direito Penal Direito Falimentar Direito Processual Civil Transação Penal Execução De Multa Habilitação De Créditos Na Falência Responsabilidade Subsidiária Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

VALDIR MADEIRA

Recorrente

ANTÔNIO CELSO GARCIA

Recorrido

Parquet

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se os valores provenientes de transação penal devem ser remetidos ao juízo falimentar para pagamento aos credores habilitados
  2. 2 aplicabilidade do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e questões de preclusão/omissão (Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo concluiu que os valores provenientes da transação penal tinham por finalidade compensar os consorciados lesados e não integrar a massa falida para pagamento dos créditos habilitados; ademais, os recorrentes não impugnaram o fundamento suficiente do acórdão do TJPR, incorrendo na aplicação da Súmula 283/STF, e houve matéria não apreciada pelo tribunal a quo sujeita à Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o provimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.