RHC 197964 - DECISAO

RHC 197964 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado prejuízo pela suposta falta de advertência sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa), havia outros indícios suficientes para o início da persecução penal, a recorrente anuíra e cumprira a transação penal com extinção da punibilidade, e a transação penal possui natureza homologatória que afasta interesse recursal para cancelamento de registros.

Parties
Recorrente / Paciente: MARIA DAS GRAÇAS LIMA ANDRADE; Órgão Recorrido: Câmara Criminal do Roraima; Interessado / Parecer: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Transação Penal, Nulidade Relativa, Direito De Permanecer Em Silêncio, Art. 310 Do CTB, Trancamento De Termo Circunstanciado De Ocorrência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Transação Penal Nulidade Relativa Direito De Permanecer Em Silêncio Art. 310 Do CTB +1 more

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Parties

MARIA DAS GRAÇAS LIMA ANDRADE

Recorrente / Paciente

Câmara Criminal do Roraima

Órgão Recorrido

Ministério Público

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da confissão informal sem advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 Validade e efeitos da transação penal
  3. 3 Possibilidade de trancamento do TCO nº 3266991230501205511

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado prejuízo pela suposta falta de advertência sobre o direito ao silêncio (nulidade relativa), havia outros indícios suficientes para o início da persecução penal, a recorrente anuíra e cumprira a transação penal com extinção da punibilidade, e a transação penal possui natureza homologatória que afasta interesse recursal para cancelamento de registros.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.