AREsp 2334630 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrdo corretamente entendeu que houve transação penal homologada nos autos criminais prevendo indenização (R$ 998,00), a qual, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95, tem eficácia de título e efeitos de coisa julgada na esfera civil, ensejando a extinção da ação por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC); a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Ofensor; Cobradora Do Coletivo: Maria Cristina de Oliveira Macedo; Ofensor; Motorista Do Coletivo: Jair da Silva Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Transação Penal, Composição Dos Danos Civis, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Interesse Processual, Art. 74 Lei 9.099/95, Extinção Do Processo Art. 485, VI, CPC
Direito Processual Civil Direito Penal (efeitos Penais Na Esfera Cível) Direito Civil (responsabilidade Civil, Dano Moral) Transação Penal Composição Dos Danos Civis Coisa Julgada Súmula 7/stj Interesse Processual +2 more

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Parties

Maria Cristina de Oliveira Macedo

Ofensor; Cobradora Do Coletivo

Jair da Silva Macedo

Ofensor; Motorista Do Coletivo

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transação penal homologada que prevê indenização acarreta efeitos de coisa julgada na esfera civil, impedindo nova ação indenizatória sobre os mesmos danos
  2. 2 Se é possível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrdo corretamente entendeu que houve transação penal homologada nos autos criminais prevendo indenização (R$ 998,00), a qual, nos termos do art. 74 da Lei 9.099/95, tem eficácia de título e efeitos de coisa julgada na esfera civil, ensejando a extinção da ação por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC); a reforma dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.