RHC 205952 - DECISAO

RHC 205952 - DECISAO

O art. 90-A da Lei nº 9.099/1995, introduzido pela Lei n. 9.839/1999, veda a aplicação das disposições dos Juizados Especiais Criminais (incluindo transação penal e suspensão condicional do processo) aos crimes militares próprios e impróprios; essa vedação foi considerada constitucional pelo Pleno do STF, de modo que não há ilegalidade no indeferimento da transação penal, e o habeas corpus foi negado.

Parties
Denunciado: DJEAN LEON FOGAÇA; Denunciado: PAULO CÍCERO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Crime Militar Impróprio, Art. 90 a Da Lei 9.099/1995, Competência Da Justiça Militar, Trancamento Da Ação Penal, Isonomia
Direito Militar Processo Penal Direito Constitucional Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Crime Militar Impróprio Art. 90 a Da Lei 9.099/1995 Competência Da Justiça Militar +2 more

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Parties

DJEAN LEON FOGAÇA

Denunciado

PAULO CÍCERO DA SILVA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.099/1995 (art. 90-A) aos crimes militares próprios e impróprios
  2. 2 Cabimento da transação penal para crimes militares impróprios praticados por militares
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus diante do indeferimento da transação penal

Ratio Decidendi

O art. 90-A da Lei nº 9.099/1995, introduzido pela Lei n. 9.839/1999, veda a aplicação das disposições dos Juizados Especiais Criminais (incluindo transação penal e suspensão condicional do processo) aos crimes militares próprios e impróprios; essa vedação foi considerada constitucional pelo Pleno do STF, de modo que não há ilegalidade no indeferimento da transação penal, e o habeas corpus foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se