RMS 72873 - DECISAO

RMS 72873 - DECISAO

Nego provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo: a transação penal foi regularmente proposta e integralmente cumprida, com sentença devidamente fundamentada que extinguiu a punibilidade; a pretensão de reclassificar o fato para o art. 344 do CP exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, a decisão recorrida teve trânsito em julgado, sendo incabível a impetração, conforme Súmula 268 do STF.

Parties
Impetrante: ANTONIO ERNESTO SERRA GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Decidido (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Competência Dos Juizados Especiais Criminais, Reclassificação Da Capitulação Dos Fatos, Súmulas 267 E 268 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Transação Penal Extinção Da Punibilidade Mandado De Segurança Contra Ato Judicial Competência Dos Juizados Especiais Criminais Reclassificação Da Capitulação Dos Fatos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ERNESTO SERRA GOMES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Ordinário Decidido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 possibilidade de anulação da transação penal
  3. 3 reclassificação da conduta para o art. 344 do CP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso ordinário por ausência de direito líquido e certo: a transação penal foi regularmente proposta e integralmente cumprida, com sentença devidamente fundamentada que extinguiu a punibilidade; a pretensão de reclassificar o fato para o art. 344 do CP exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança; além disso, a decisão recorrida teve trânsito em julgado, sendo incabível a impetração, conforme Súmula 268 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.