RHC 214122 - DECISAO

RHC 214122 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal; a ausência de oferta de transação penal pelo querelante em ação penal privada não configura direito subjetivo do recorrente, pois a aplicação da transação penal depende da anuência do ofendido, de modo que o prosseguimento do feito é legítimo.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Transação Penal, Ação Penal Privada, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Princípios Constitucionais (igualdade, Legalidade, Devido Processo Legal)
Direito Penal Direito Processual Penal Transação Penal Ação Penal Privada Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Princípios Constitucionais (igualdade, Legalidade, Devido Processo Legal)

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA DE SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a transação penal é direito subjetivo do recorrente
  2. 2 Aplicabilidade da transação penal em ação penal privada
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus por ausência de transação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a peça acusatória preenche os requisitos do art. 41 do CPP e não há constrangimento ilegal apto a ensejar o trancamento da ação penal; a ausência de oferta de transação penal pelo querelante em ação penal privada não configura direito subjetivo do recorrente, pois a aplicação da transação penal depende da anuência do ofendido, de modo que o prosseguimento do feito é legítimo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.