AREsp 2172694 - DECISAO

AREsp 2172694 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: os agravantes aceitaram a transação penal e adimpliram a prestação pecuniária de R$ 1.100,00 cada, tendo o Ministério Público requerido a extinção da punibilidade, a qual foi declarada por sentença em 03/02/2022 e transitou em julgado em 22/02/2022; assim, resta configurada a prejudicialidade do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR CARNIEL; Agravante: ITACIR CARNIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)
Outcome
agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Transação Penal, Extinção Da Punibilidade, Decadência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Transação Penal Extinção Da Punibilidade Decadência Admissibilidade Do Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ

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Parties

CLAUDEMIR CARNIEL

Agravante

ITACIR CARNIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 extinção da punibilidade em razão de transação penal e pagamento de prestação pecuniária
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: os agravantes aceitaram a transação penal e adimpliram a prestação pecuniária de R$ 1.100,00 cada, tendo o Ministério Público requerido a extinção da punibilidade, a qual foi declarada por sentença em 03/02/2022 e transitou em julgado em 22/02/2022; assim, resta configurada a prejudicialidade do recurso nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o agravo em recurso especial
  • arquivamento do feito