RHC 227528 - DECISAO

RHC 227528 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/negado provimento porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; o Ministério Público fundamentou adequadamente a não oferta da transação penal na ausência dos requisitos subjetivos e objetivos, havendo outras ações penais relevantes, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente/recorrente: MIGUEL TONIETO GAZZINEO; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Ceará; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Transação Penal, Nulidade Processual, Cabimento Do Habeas Corpus, Sucedâneo Recursal, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Transação Penal Nulidade Processual Cabimento Do Habeas Corpus Sucedâneo Recursal Trancamento Da Ação Penal

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Parties

MIGUEL TONIETO GAZZINEO

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Órgão Acusador

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para alegar nulidade pelo não oferecimento de transação penal
  2. 2 possibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal
  3. 3 existência ou não de ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/negado provimento porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal e não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício; o Ministério Público fundamentou adequadamente a não oferta da transação penal na ausência dos requisitos subjetivos e objetivos, havendo outras ações penais relevantes, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.