HC 1051499 - DECISAO

HC 1051499 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a obrigação de comparecimento ao 2º Batalhão de Choque não foi tornada obsoleta pelo reconhecimento facial: a medida visa impedir também a circulação nas imediações dos estádios e o contato com outros torcedores, tem efeito pedagógico e de controle direto, e o reconhecimento facial não é universal em todos os estádios (art. 148 da Lei 14.597/2023), além de os fatos terem ocorrido em via pública, justificando a manutenção proporcional da medida aceita na transação penal.

Parties
Paciente: RICHARD FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Transação Penal, Obrigação De Comparecimento Ao 2º Batalhão De Choque, Reconhecimento Facial Em Estádios, Medidas Complementares De Controle
Direito Penal Direito Processual Penal Transação Penal Obrigação De Comparecimento Ao 2º Batalhão De Choque Reconhecimento Facial Em Estádios Medidas Complementares De Controle

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD FERNANDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o advento da Lei n. 14.597/2023 e a implementação de reconhecimento facial nos estádios tornam obsoleta a obrigação de comparecimento ao 2º Batalhão de Choque prevista em transação penal
  2. 2 Se a medida imposta visa apenas impedir o ingresso no estádio ou também a circulação nas imediações e o contato com outros torcedores
  3. 3 Proporcionalidade e finalidade pedagógica da medida imposta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a obrigação de comparecimento ao 2º Batalhão de Choque não foi tornada obsoleta pelo reconhecimento facial: a medida visa impedir também a circulação nas imediações dos estádios e o contato com outros torcedores, tem efeito pedagógico e de controle direto, e o reconhecimento facial não é universal em todos os estádios (art. 148 da Lei 14.597/2023), além de os fatos terem ocorrido em via pública, justificando a manutenção proporcional da medida aceita na transação penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.