TutCautAnt 1392 - DECISAO

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No mérito da apelação criminal, aplicando-se o critério consolidado pelo STJ (Tese 10), o concurso material de três crimes de calúnia e três de difamação eleva o somatório das penas máximas para nove anos, tornando inaplicável a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 por violação do limite de dois anos do art. 61. No tocante ao pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecê-lo por falta de deliberação de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC/2015, e, por isso, não conheceu do pedido.

Parties
Requerente: GIL GARRITANO DA SILVA; Requerida: Guarajuba Fase 3 Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Extraordinário Submetido Ao STJ (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente; preliminarmente, recurso de apelação conhecido e provido para reformar a homologação da transação penal e determinar o prosseguimento da ação penal privada.
Legal Topics
Transação Penal, Concurso De Crimes, Competência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial E Extraordinário, Tutela Cautelar Antecedente, Recursos Especial E Extraordinário
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Parties

GIL GARRITANO DA SILVA

Requerente

Guarajuba Fase 3 Empreendimentos Imobiliários LTDA.

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial E Extraordinário Submetido Ao STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a transação penal (art. 76 da Lei nº 9.099/1995) quando o somatório das penas máximas cominadas aos delitos imputados em concurso material supera o limite de dois anos?
  2. 2 O Superior Tribunal de Justiça possui competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial antes da decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem?

Ratio Decidendi

No mérito da apelação criminal, aplicando-se o critério consolidado pelo STJ (Tese 10), o concurso material de três crimes de calúnia e três de difamação eleva o somatório das penas máximas para nove anos, tornando inaplicável a transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 por violação do limite de dois anos do art. 61. No tocante ao pedido cautelar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecê-lo por falta de deliberação de admissibilidade pelo tribunal de origem, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC/2015, e, por isso, não conheceu do pedido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela cautelar antecedente; preliminarmente, recurso de apelação conhecido e provido para reformar a homologação da transação penal e determinar o prosseguimento da ação penal privada.

Orders

  • Recurso de apelação conhecido e provido para reformar a decisão que homologou a transação penal em favor de G. G. S. (Gil Garritano da Silva) e determinar o regular prosseguimento da ação penal privada.
  • Não conhecer do pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado ao Superior Tribunal de Justiça (tutela cautelar antecedente).