REsp 2252229 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a oferta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, cuja recusa fundamentada, ratificada pelo órgão superior, não pode ser suplantada pelo juiz de primeiro grau, e porque eventual reexame da suficiência da motivação ministerial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: KLEBER DE PAULA PEDRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Competência Do Ministério Público, Correição Parcial, Preclusão Após Recebimento Da Denúncia, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Competência Do Ministério Público Correição Parcial Preclusão Após Recebimento Da Denúncia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER DE PAULA PEDRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juiz oferecer transação penal após recusa fundamentada do Ministério Público
  2. 2 Natureza jurídica da transação penal (direito subjetivo do réu ou ato discricionário do Ministério Público)
  3. 3 Preclusão quanto à transação penal após o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo corretamente entendeu que a oferta de transação penal é prerrogativa do Ministério Público, cuja recusa fundamentada, ratificada pelo órgão superior, não pode ser suplantada pelo juiz de primeiro grau, e porque eventual reexame da suficiência da motivação ministerial implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.