RHC 136918 - DECISAO

RHC 136918 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante do reconhecimento do concurso formal de crimes e da jurisprudência do STJ que determina a exasperação das penas para fins do art. 76 da Lei 9.099/1995, a soma/exasperação das penas resultou em patamar que afasta a possibilidade de transação penal; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame fático-probatório, inviável nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Juliana Gonzalez; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
recurso improvido
Legal Topics
Transação Penal, Concurso Formal, Desacato, Habeas Corpus, Proposta De Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Transação Penal Concurso Formal Desacato Habeas Corpus Proposta De Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

Juliana Gonzalez

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 76 da Lei n. 9.099/1995
  2. 2 caracterização do concurso formal de crimes e seu efeito na possibilidade de transação penal
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para acolhimento das alegações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, diante do reconhecimento do concurso formal de crimes e da jurisprudência do STJ que determina a exasperação das penas para fins do art. 76 da Lei 9.099/1995, a soma/exasperação das penas resultou em patamar que afasta a possibilidade de transação penal; além disso, o acolhimento das alegações demandaria reexame fático-probatório, inviável nesta via recursal.

Court Disposition

recurso improvido

Orders

  • nega provimento ao recurso
  • indeferido o pedido liminar