HC 648143 - DECISAO

HC 648143 - DECISAO

Não cabe ao Superior Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar de forma inaugural matéria não apreciada pela Corte de origem; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na negativa da transação penal quando o Ministério Público, de forma fundamentada, recusa o benefício em razão da existência de outra ação penal em curso e da ausência de requisitos subjetivos, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Parties
Paciente: THALLES IGOR DE NARCISO CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Que Ratificou a Recusa: Procurador-Geral de Justiça; Órgão Ministerial Que Recusou a Transação Penal: Promotor de Justiça; Impetrante/defesa: Impetrante (defesa); Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transação Penal, Acordo De Não Persecução Penal, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos Da Transação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Transação Penal Acordo De Não Persecução Penal Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Da Transação Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

THALLES IGOR DE NARCISO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procurador-Geral de Justiça

Autoridade Que Ratificou a Recusa

Promotor de Justiça

Órgão Ministerial Que Recusou a Transação Penal

Impetrante (defesa)

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Ofertou Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para analisar pedido inaugural de transação penal?
  2. 2 Se a existência de outra ação penal em curso impede o oferecimento da transação penal?
  3. 3 Houve flagrante ilegalidade na negativa do oferecimento da transação penal pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

Não cabe ao Superior Tribunal, em sede de habeas corpus, analisar de forma inaugural matéria não apreciada pela Corte de origem; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na negativa da transação penal quando o Ministério Público, de forma fundamentada, recusa o benefício em razão da existência de outra ação penal em curso e da ausência de requisitos subjetivos, razão pela qual a impetração não é conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.