HC 606599 - DECISAO

HC 606599 - DECISAO

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: houve proposta de transação penal na designação da audiência preliminar, mas o paciente não foi localizado por ter mudado de endereço sem comunicar o juízo; a audiência preliminar restou prejudicada, foi ofertada denúncia e, posteriormente, a suspensão do processo foi determinada; a recusa posterior do Parquet em ratificar nova proposta foi motivada pela preclusão consumativa em razão do não comparecimento e da falta de atualização de endereço, sendo legítima a decisão do Ministério Público, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Preclusão Consumativa, Audiência Preliminar, Intimação, Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)
Penal Processual Penal Transação Penal Suspensão Condicional Do Processo Preclusão Consumativa Audiência Preliminar Intimação Suspensão Do Processo (art. 366 Do Cpp)

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Parties

MIGUEL AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa de oferecimento da transação penal
  2. 2 preclusão consumativa para nova proposta de transação penal
  3. 3 obrigatoriedade de motivação da recusa pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há constrangimento ilegal a ser reparado: houve proposta de transação penal na designação da audiência preliminar, mas o paciente não foi localizado por ter mudado de endereço sem comunicar o juízo; a audiência preliminar restou prejudicada, foi ofertada denúncia e, posteriormente, a suspensão do processo foi determinada; a recusa posterior do Parquet em ratificar nova proposta foi motivada pela preclusão consumativa em razão do não comparecimento e da falta de atualização de endereço, sendo legítima a decisão do Ministério Público, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.