HC 942971 - ACORDAO

HC 942971 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a presença de causas de aumento elevou a pena máxima do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor para patamar superior a dois anos, tornando inaplicável a transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: Gabriel Menezes de Carvalho Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Transação Penal, Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor, Habeas Corpus, Causas De Aumento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Transação Penal Lesão Corporal Culposa Na Direção De Veículo Automotor Habeas Corpus Causas De Aumento De Pena

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Parties

Gabriel Menezes de Carvalho Gomes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de causas de aumento de pena impede a concessão da transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a presença de causas de aumento elevou a pena máxima do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor para patamar superior a dois anos, tornando inaplicável a transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995, e não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Rejeitar os embargos de declaração