AREsp 2414120 - DECISAO

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O recurso mostrou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, diante do cumprimento pela empresa da prestação pecuniária fixada e da posterior sentença de extinção da punibilidade; assim, não há utilidade prática ao provimento do recurso especial na fase de admissibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Empresa Autora Do Fato: WILLCOMEX CENT. DE COM. E INTERM. NEG. LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto
Legal Topics
Transação Penal, Princípio Acusatório, Extinção Da Punibilidade, Perda Superveniente Do Objeto, Inadmissão De Recurso Especial, Prestação Pecuniária
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Transação Penal Princípio Acusatório Extinção Da Punibilidade Perda Superveniente Do Objeto Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

WILLCOMEX CENT. DE COM. E INTERM. NEG. LTDA.

Empresa Autora Do Fato

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação unilateral, pelo juiz, dos termos da transação penal proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Adequação da via processual (inadmissão do recurso especial)
  3. 3 Consequências da superveniência da extinção da punibilidade sobre a utilidade do recurso (perda do objeto)

Ratio Decidendi

O recurso mostrou-se prejudicado pela perda superveniente do objeto, diante do cumprimento pela empresa da prestação pecuniária fixada e da posterior sentença de extinção da punibilidade; assim, não há utilidade prática ao provimento do recurso especial na fase de admissibilidade.

Court Disposition

recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se e intimem-se.