HC 1051499 - ACORDAO

HC 1051499 - ACORDAO

A manutenção da medida imposta na transação penal é justificada porque sua finalidade transcende o impedimento do ingresso no estádio — alcança também a prevenção da circulação nas imediações onde ocorreram os fatos —, o reconhecimento facial não está presente em todos os estádios (conforme art. 148 da Lei n. 14.597/2023), e a tecnologia não substitui o controle policial nem o efeito pedagógico da medida; assim, não há constrangimento ilegal e se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RICHARD FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Mantida
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Transação Penal, Reconhecimento Facial, Medida De Comparecimento, Revogação Da Medida, Proporcionalidade
Processual Penal Transação Penal Reconhecimento Facial Medida De Comparecimento Revogação Da Medida Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RICHARD FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual; Decisão Denegatória Mantida

Legal Issues

  1. 1 Revogação de medida imposta em transação penal em razão da Lei n. 14.597/2023 (reconhecimento facial)
  2. 2 Alcance da medida para impedir circulação nas imediações do estádio
  3. 3 Suficiência da tecnologia biométrica como substituto à medida imposta

Ratio Decidendi

A manutenção da medida imposta na transação penal é justificada porque sua finalidade transcende o impedimento do ingresso no estádio — alcança também a prevenção da circulação nas imediações onde ocorreram os fatos —, o reconhecimento facial não está presente em todos os estádios (conforme art. 148 da Lei n. 14.597/2023), e a tecnologia não substitui o controle policial nem o efeito pedagógico da medida; assim, não há constrangimento ilegal e se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão denegatória do habeas corpus.