AREsp 3196276 - DECISAO

AREsp 3196276 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula n. 337/STJ sobre a cabibilidade de institutos despenalizadores na hipótese de desclassificação ou procedência parcial, o tribunal converteu o julgamento em diligência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público do Estado de Goiás se manifeste sobre o oferecimento da transação penal, sem alterar a conclusão sobre a perpetuatio jurisdictionis quanto à competência.

Parties
Agravante: RODOLFO AIRES DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conversão Em Diligência)
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente: conversão do julgamento em diligência e determinação de remessa ao juízo de origem para instauração de manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento da transação penal.
Legal Topics
Transação Penal, Perpetuatio Jurisdictionis, Desclassificação, Emendatio Libelli, Abordagem Policial, Sursis, Súmula 337/stj
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Parties

RODOLFO AIRES DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conversão Em Diligência)

Legal Issues

  1. 1 Competência superveniente após desclassificação para infração de menor potencial ofensivo
  2. 2 Aplicabilidade da transação penal quando há emendatio libelli e consunção
  3. 3 Ilicitude ou licitude da abordagem policial

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Súmula n. 337/STJ sobre a cabibilidade de institutos despenalizadores na hipótese de desclassificação ou procedência parcial, o tribunal converteu o julgamento em diligência e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público do Estado de Goiás se manifeste sobre o oferecimento da transação penal, sem alterar a conclusão sobre a perpetuatio jurisdictionis quanto à competência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente: conversão do julgamento em diligência e determinação de remessa ao juízo de origem para instauração de manifestação do Ministério Público sobre o oferecimento da transação penal.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao juízo de origem, que deverá instar a manifestação do Ministério Público do Estado de Goiás sobre o oferecimento do benefício da transação penal.