HC 1099620 - DECISAO

HC 1099620 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade de conhecimento na ausência de demonstração de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator, conforme jurisprudência do STJ que exige o exaurimento da instância ordinária para que esta Corte Superior aprecie a ordem.

Parties
Paciente: JOÃO RAPHAEL LIMA SOUSA; Autoridade Coatora: Desembargadora Federal Relatora Convocada Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Investigação (procedimento Investigatório Criminal Com Transação Penal Homologada); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Transação Penal, Ameaça (art. 147 Cp), Prerrogativa De Foro (art. 108, I, A, Crfb), Competência, Exaustão Da Instância/cole Gialidade, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Transação Penal Ameaça (art. 147 Cp) Prerrogativa De Foro (art. 108, I, A, Crfb) Competência Exaustão Da Instância/cole Gialidade +2 more

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Parties

JOÃO RAPHAEL LIMA SOUSA

Paciente

Desembargadora Federal Relatora Convocada Roberta Walmsley S. C. Porto de Barros

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Investigação (procedimento Investigatório Criminal Com Transação Penal Homologada); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o crime de ameaça (art. 147 CP) (alegação da defesa)
  2. 2 delegação ao juízo de primeiro grau para homologação de transação penal e possível violação da prerrogativa de foro (art. 108, I, a, CRFB) (alegação da defesa)
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância ordinária/agravo regimental contra decisão monocrática antes de conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inviabilidade de conhecimento na ausência de demonstração de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator, conforme jurisprudência do STJ que exige o exaurimento da instância ordinária para que esta Corte Superior aprecie a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se