HC 1056728 - DECISAO

HC 1056728 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo ajuizado contra acórdão com trânsito em julgado, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; ademais, não se caracterizou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o Ministério Público fundamentou concretamente a recusa da transação penal (existência de condenação/processo anterior), circunstância que não se presta a revisão pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAURO DOS REIS OLIVEIRA; Corré: Eliete; Parte/recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Na Origem Em 4/8/2025
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.
Legal Topics
Transação Penal (lei N. 9.099/95), Teoria Monista Do Concurso De Agentes, Interesse Recursal Do Ministério Público, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transação Penal (lei N. 9.099/95) Teoria Monista Do Concurso De Agentes Interesse Recursal Do Ministério Público Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MAURO DOS REIS OLIVEIRA

Paciente

Eliete

Corré

Ministério Público Federal

Parte/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Na Origem Em 4/8/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (se constitui sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de interesse recursal do Ministério Público Federal para interpor apelação
  3. 3 Aplicação da teoria monista do concurso de agentes

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, sendo ajuizado contra acórdão com trânsito em julgado, configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária diversa do STJ; ademais, não se caracterizou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem, e o Ministério Público fundamentou concretamente a recusa da transação penal (existência de condenação/processo anterior), circunstância que não se presta a revisão pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.