AREsp 2291275 - DECISAO

DECISÃO Em análise, petição apresentada por EUROCABOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., na qual informa que "optou por aderir à Transação por Adesão nos termos Art. 43, da Lei Estadual nº 17.843/2023 e para tanto formalizando o Requerimento Eletrônico (doc. 01) à Procuradoria Geral do Estado (PGE) e optando ao pagamento à vista" (fl. 1631). Ponderou que o art. 6º, da Lei 17.843/2023, exige que os valores depositados em Juízo sejam liberados à recorrida para completude e finalização do parcelamento por adesão. Entende que houve perda do objeto recursal, requerendo o retorno dos autos ao Juízo Singular para demandar os procedimentos necessários ao à liberação das importâncias depositadas em garantia do Juízo, nos termos do art. 6ª da Lei nº 17.843/2023, convertendo-os em renda, nos termos do inciso VI, do art. 156, do CTN. Devidamente intimada, a Fazenda do Estado de São Paulo manifestou às fls. 1649, requerendo o indeferimento do pedido de extinção do feito e intimação da recorrente para adotar as providências administrativas cabíveis para regularização da situação. É o relatório. Passo a decidir. A requerente aderiu ao parcelamento da dívida tributária por Transação com fundamento no art. 43, da Lei Estadual 17.843/2023, e requereu o reconhecimento da perda de objeto do recurso, conforme relatado. Diante desse contexto, nos termos informados pela recorrente, não subsiste mais a utilidade e a necessidade do provimento judicial buscado por meio do presente recurso, razão pela qual deve ser reconhecida a perda de objeto. Isso posto, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial, devendo os autos retornarem à origem, para que haja análise dos pedidos da requerente quanto ao valores depositados e providências para a concretização do acordo. Intimem-se. EMENTA