AREsp 2792341 - DECISAO

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Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado (transação por adesão e renúncia às pretensões), homologou-se o pedido de desistência e a renúncia, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, ressalvada à apreciação pelo juízo de origem de pedidos relativos a custas e honorários.

Parties
Agravante: ACCENTURE DO BRASIL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia à pretensão formulada na ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'c' do CPC e nos art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.
Legal Topics
Transação Por Adesão, Desistência Do Recurso, Homologação, Renúncia, Custas E Honorários, Autocomposição
Processo Civil Direito Tributário Transação Por Adesão Desistência Do Recurso Homologação Renúncia Custas E Honorários Autocomposição

Case Brief

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Parties

ACCENTURE DO BRASIL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 validade do negócio jurídico processual de transação por adesão
  2. 2 possibilidade de homologação da desistência com renúncia à pretensão
  3. 3 competência do juízo de origem para apreciação de pedidos de condenação em custas e honorários

Ratio Decidendi

Considerando que o processo trata de direito que admite autocomposição e estando presentes os pressupostos de validade do negócio jurídico processual entabulado (transação por adesão e renúncia às pretensões), homologou-se o pedido de desistência e a renúncia, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, ressalvada à apreciação pelo juízo de origem de pedidos relativos a custas e honorários.

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial e a renúncia à pretensão formulada na ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea 'c' do CPC e nos art. 34, incisos IX e XI, do RISTJ.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial de fls. 1.788-1.800.
  • Homologo a renúncia à pretensão formulada na ação.