AREsp 2648881 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No Superior Tribunal De Justiça, Com Anulação Do Acórdão De Origem E Remessa Para Novo Julgamento

Legal Issues

1. 1 Se o acordo celebrado nos autos do agravo de instrumento poderia constituir transação apta a extinguir com resolução de mérito a ação principal quando as partes expressamente restringiram o alcance do acordo à tutela provisória
2. 2 Se o Tribunal de origem violou o princípio da congruência ao extinguir o feito por fundamento não pedido (julgamento extra petita)
3. 3 Se o acórdão incorreu em decisão surpresa ao adotar fundamento não debatido pelas partes (violação do art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de Justiça de São Paulo extinguiu a ação principal com fundamento em uma transação que, por cláusula expressa, as partes limitaram à questão da tutela provisória, violando os princípios da congruência e da vedação à decisão surpresa; por isso anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao TJSP para novo julgamento da apelação, com observância dos limites da matéria devolvida e pronunciamento sobre o mérito

Court Disposition

agora conhecido o agravo e dado parcial provimento ao recurso especial; anulado o acórdão proferido na Apelação Cível nº 1015322-84.2022.8.26.0224 e os acórdãos de embargos de declaração subsequentes

Orders

• Anular o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1015322-84.2022.8.26.0224 e os acórdãos que julgaram os embargos de declaração subsequentes
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento do recurso de apelação, observado o âmbito da matéria devolvida, com decisão sobre a procedência ou improcedência do pedido formulado na ação principal e sobre a extensão da indenização devida na reconvenção