AREsp 2648881 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A. e CRISTAL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.537): APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA E RECONVENÇÃO. Sentença de parcial procedência da ação possessória e parcial procedência da reconvenção. Inconformismo do requerido reconvinte. 1. Ação possessória. A empresa autora é a administradora do Internacional Shopping de Guarulhos e celebrou contrato de comodato por prazo determinado com a requerida (proprietária de terreno vizinho) para estacionamento de clientes. Antes do termo final do comodato foi ajuizada a presente demanda com a finalidade de manutenção na posse da comodatária, mediante pagamento de indenização. Nos autos do agravo de instrumento nº 2109184-85.2022.8.26.0000, foi celebrado acordo por meio do qual as partes ajustaram que o imóvel seria desocupado pela autora em 31/07/2022. Nesse passo, a celebração do acordo pôs fim à demanda possessória, motivo pelo qual deve ser afastada a sentença de procedência parcial, extinguindo-se o feito com fundamento no art. 487, III, "a", do CPC. 2. Reconvenção. A indenização deve se limitar ao valor do aluguel do terreno no período entre a extinção do comodato (30/04/2022) e a desocupação do imóvel (31/07/2022). 3. O recorrente alega que os danos suportados extrapolam o valor do aluguel do terreno. Todavia, o alegado prejuízo, tal como narrado, se insere na esfera do dano eventual, o que não é indenizável pelo Direito Civil brasileiro. Recurso provido em parte. Sentença reformada. Os primeiros embargos de declaração opostos foram rejeitados, com correção de erro material de ofício para alterar o fundamento de extinção da ação principal para o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil (fls. 1.584-1.586). Os segundos embargos de declaração foram rejeitados (fls. 1.595-1.599). Nas razões do recurso especial (fls. 1.545-1.565), as recorrentes apontaram violação aos artigos 10, 141, 302, 369, 370, parágrafo único, 487, inciso III, alínea "b", 492 e 1.013 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil. Sustentaram, em síntese, que o acórdão recorrido incorreu em julgamento extra petita e em decisão surpresa, ao extinguir a ação principal com fundamento em transação, conferindo a um acordo de natureza estritamente processual, firmado em sede de agravo de instrumento e com expressa ressalva de direitos, um alcance que as partes jamais lhe atribuíram. Argumentaram que o referido acordo não versou sobre o mérito da demanda, mas tão somente sobre a data de desocupação do imóvel no contexto de uma tutela provisória, sendo incabível a sua utilização para extinguir o feito com resolução de mérito, como se houvesse reconhecimento do direito do autor ou transação sobre o objeto litigioso principal. Defenderam, ademais, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois seu pleito de produção de prova pericial para apuração da real extensão dos danos sofridos fora ignorado, ao passo que a Corte de origem qualificou seus prejuízos como meramente hipotéticos, limitando a indenização devida na reconvenção a um simples valor de aluguel, o que ofenderia o princípio da reparação integral. Apontaram, por fim, a ocorrência de reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal a quo, em recurso exclusivo seu, piorou sua situação ao qualificar como "hipotético" o dano que a sentença havia reconhecido como delimitado. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.603-1.611), nas quais a parte recorrida sustenta, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso pela incidência das Súmulas 5, 7 do STJ e 284 do STF. No mérito, pugna pela manutenção do acórdão, afirmando que a decisão está correta ao limitar a indenização aos aluguéis, pois as recorrentes não comprovaram a existência de outros danos. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial (fls. 1.618-1.619) com base nos seguintes fundamentos: (i) ausência de demonstração da alegada vulneração aos dispositivos legais arrolados; e (ii) incidência da Súmula 7/STJ, pois a análise das razões recursais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Na petição de agravo (fls. 1.622-1.640), as partes agravantes impugnam os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial e reiterando que a controvérsia é de direito, não de fato. Foi apresentada contraminuta ao agravo (fls. 1.649-1.655), na qual a parte agravada sustenta a incidência da Súmula 182/STJ e reitera os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. De início, verifico que as agravantes infirmaram os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual reconsidero o juízo de admissibilidade e passo à análise do apelo nobre. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, porquanto a matéria foi devidamente prequestionada e sua análise não demanda o reexame de fatos e provas, mas, sim, a revaloração jurídica dos fatos e atos processuais tal como delineados pelas instâncias ordinárias, notadamente no que concerne aos limites e efeitos de um acordo processual e à observância dos princípios da congruência e da não surpresa no julgamento da apelação. Cinge-se a controvérsia a determinar se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar a Apelação Cível nº 1015322-84.2022.8.26.0224, violou normas processuais federais ao extinguir a ação principal com base em transação, conferindo a um acordo de escopo limitado uma abrangência que as partes expressamente afastaram, e ao manter a limitação da indenização em reconvenção sem permitir a produção de provas sobre a real extensão dos danos alegados. A questão merece acolhida. A análise detida dos autos revela que a pretensão recursal das recorrentes se assenta em sólida base jurídica, especialmente no que tange à violação dos artigos 10, 141, 487, III, "b", e 492 do Código de Processo Civil. O histórico processual, minuciosamente descrito no relatório, demonstra que a lide se originou de uma ação de tutela cautelar antecedente, posteriormente aditada como ação revisional, por meio da qual a recorrida, GAZIT MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, buscou a prorrogação judicial de contratos de comodato de imóveis de propriedade das recorrentes, utilizados como estacionamento de um centro comercial. A sentença de primeiro grau (fls. 1438-1446) julgou procedente a ação para "reconhecer a possibilidade de prorrogação dos contratos" e parcialmente procedente a reconvenção para fixar aluguéis pela ocupação, remetendo a apuração do valor para a fase de liquidação. Inconformadas, as ora recorrentes interpuseram recurso de apelação (fls. 1468-1496), pugnando pela reforma integral da sentença, para que a ação principal fosse julgada improcedente, reconhecendo-se a ilicitude da permanência da recorrida nos imóveis após o termo contratual, e para que a reconvenção fosse julgada totalmente procedente, a fim de que a indenização não se limitasse a meros aluguéis, mas abrangesse a totalidade dos prejuízos sofridos, incluindo lucros cessantes decorrentes do atraso em seus empreendimentos imobiliários na área. O ponto fulcral para o deslinde do presente recurso reside na natureza e no alcance do acordo celebrado entre as partes no bojo do Agravo de Instrumento nº 2109184-85.2022.8.26.0000 (fls. 1055-1057). Dito agravo fora interposto contra a decisão liminar que prorrogara o comodato por três meses. No curso do recurso, as partes transacionaram, estabelecendo como data final para a desocupação dos imóveis o dia 31 de julho de 2022. Contudo, e este é o detalhe de crucial importância ignorado pelo Tribunal de origem, as recorrentes tomaram a cautela de consignar expressamente na petição de acordo que a avença se limitava a por fim à discussão recursal sobre a tutela provisória, sem qualquer aquiescência com o mérito da demanda principal. A cláusula 3 do acordo é inequívoca (fl. 1056): (i) não reconhecem, aquiescem, concordam ou aceitam o direito do FII GAZIT à prorrogação do prazo originalmente pactuado para o dia 30 de abril de 2022, de modo que este acordo de extinção do recurso jamais poderá ser considerada uma novação ou qualquer tipo de repactuação dos termos do comodato, e (ii) não renunciam ao seu direito indenizatório por todas as perdas e danos decorrentes do descumprimento contratual pelo FII GAZIT e pelo período que foram alijadas de sua propriedade em função da tutela provisória concedida, o que será objeto de eventual fase de liquidação, nos termos do art. 302 do CPC. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao proferir o acórdão recorrido, entendeu que "a celebração e a execução do acordo, com a desocupação do imóvel pela requerente apelada, em 31/07/2022, exauriu o objeto da ação" e que a pretensão da autora "foi atendida pelo acordo, pois sua posse foi ampliada de 30/04/2022 para 31/07/2022", extinguindo, por conseguinte, a demanda principal com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC (fl. 1538, com a correção de fl. 1585). Tal proceder, todavia, representa manifesta ofensa às normas processuais que regem os limites da atividade jurisdicional e o devido processo legal. Primeiramente, ao conferir ao acordo um efeito de resolução do mérito da causa principal - efeito este que as partes, em especial as recorrentes, explicitamente afastaram -, o acórdão violou o princípio da congruência, também conhecido como princípio da adstrição, insculpido nos artigos 141 e 492 do CPC. O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida. No caso, as recorrentes postularam, em sua apelação, um julgamento de improcedência da ação, e o Tribunal, de ofício e à revelia da vontade expressa das partes, extinguiu o feito por uma suposta transação sobre o mérito, o que configura julgamento extra petita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. 1. Ação declaratória de inexigibilidade. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, conforme o princípio da congruência ou adstrição (arts. 141 e 492 do CPC), exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial. Assim, a decisão não pode dar mais que o requerido (ultra petita), conceder coisa diversa da pedida (extra petita) e nem deixar de se pronunciar sobre todo o pedido, decidindo aquém do pedido (citra petita). 3. No particular, (I) o pedido inicial formulado pelo autor consistiu apenas na declaração de inexigibilidade de título determinado (nº 8138), com a baixa do protesto; (II) a sentença julgou procedente o pedido autoral; (III) em apelação, a ré, ultrapassando os limites da lide, formulou pedido autônomo, buscando a condenação da autora ao pagamento pelos serviços prestados; (IV) o acórdão recorrido manteve a sentença de procedência, mas acolheu o pedido formulado pela ré, configurando julgamento extra petita. 4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 2.648.186/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) Em segundo lugar, a decisão do Tribunal incidiu em flagrante violação ao artigo 10 do CPC, que veda a chamada "decisão surpresa". O fundamento adotado pelo acórdão para a extinção do feito - a saber, a transação sobre o objeto litigioso principal - jamais foi submetido ao contraditório das partes em sede de apelação. Nem as apelantes (ora recorrentes) nem a apelada (ora recorrida) debateram a possibilidade de o acordo firmado no agravo de instrumento implicar a extinção do processo principal. O Tribunal inovou, criando uma terceira via não aventada pelas partes, sem lhes oportunizar a prévia manifestação, o que macula de nulidade o julgado. A finalidade da norma é garantir a efetiva participação das partes na formação do convencimento do julgador, impedindo que sejam surpreendidas por fundamentos jurídicos ou fáticos sobre os quais não puderam se pronunciar. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Incide em error in procedendo e viola o regramento previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 o acórdão que, baseado em argumentos fáticos ou jurídicos novos e fora dos limites da causa de pedir, confere solução jurídica inovadora e sem antecedente discussão entre os sujeitos processuais, mesmo em relação a matérias de ordem pública. 2. Hipótese em que a parte recorrente não foi intimada para manifestação acerca da prescrição reconhecida em segundo grau. 3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 2.683.739/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 3/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO PAUTADA EM NOVOS DOCUMENTOS SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO À PARTE. OFENSA AOS ARTS. 10 E 933 DO CPC. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO CONSTATADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o magistrado não pode decidir, em nenhum grau de jurisdição, com base em fundamento de fato ou de direito não submetido ao contraditório, ainda que se trate de matéria de ordem pública. 2. Na espécie, a Corte de origem, ao adotar a tese embasada na documentação apresentada, sobre a qual a parte não teve oportunidade de se manifestar, sobretudo para influenciar o julgamento e apresentar provas capazes de refutar o argumento que conduziu à conclusão do Tribunal a quo em sentido contrário aos interesses do requerido, incorreu no vício da decisão surpresa e, consequentemente, violou o direito ao contraditório substancial da parte. 3. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp n. 2.222.074/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ademais, a aplicação do artigo 487, III, "b", do CPC, foi manifestamente equivocada. A transação, como negócio jurídico processual que põe fim ao litígio, pressupõe concessões mútuas sobre o direito material controvertido. No caso em tela, o acordo limitou-se a uma questão procedimental (a data de cumprimento de uma tutela de urgência), com a expressa e inequívoca ressalva de que não havia qualquer concessão ou reconhecimento sobre o direito à prorrogação do contrato, que constituía o cerne da demanda principal. Homologar uma transação que não existiu nos termos em que foi declarada pelo acórdão é subverter a vontade das partes e violar a própria essência do instituto. As consequências desse erro de procedimento são graves e prejudiciais às recorrentes. Ao extinguir a ação sem um pronunciamento de mérito sobre a legalidade ou ilegalidade da pretensão da recorrida de estender o comodato, o Tribunal de origem esvaziou a principal premissa para a discussão sobre a extensão da indenização devida na reconvenção. A qualificação da conduta da recorrida (permanência no imóvel após o prazo) como lícita ou ilícita é determinante para se definir a natureza e o alcance da reparação, se meramente compensatória (aluguéis) ou se plenamente indenizatória, abrangendo eventuais lucros cessantes, nos termos dos artigos 402, 403 e 944 do Código Civil. O acórdão recorrido, ao evitar essa análise de mérito, acabou por chancelar a limitação da indenização ao valor de locação do terreno, qualificando os demais prejuízos alegados pelas recorrentes como "dano eventual", sem, contudo, enfrentar devidamente a tese de que a permanência indevida da recorrida teria obstado o início de um empreendimento imobiliário já aprovado, cujos prejuízos seriam concretos e passíveis de apuração em liquidação de sentença. Dessa forma, a anulação do acórdão recorrido é medida que se impõe, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em novo julgamento da apelação, observe os limites da controvérsia devolvida e profira decisão de mérito sobre a pretensão formulada na ação principal. Somente a partir da definição sobre a procedência ou improcedência do pedido revisional é que será possível analisar, de forma adequada e com base nas premissas corretas, a extensão do direito indenizatório pleiteado na reconvenção, afastando-se o risco de cerceamento de defesa e garantindo a observância do princípio da reparação integral. Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de anular o v. acórdão proferido na Apelação Cível nº 1015322-84.2022.8.26.0224, bem como os acórdãos que julgaram os embargos de declaração subsequentes, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que proceda a novo julgamento do recurso de apelação, como entender de direito, observados os limites da matéria devolvida, decidindo sobre a procedência ou improcedência do pedido formulado na ação principal e sobre a extensão da indenização devida na reconvenção. Em face do parcial provimento, deixo de fixar honorários recursais. Intimem-se. EMENTA