REsp 1731745 - DECISAO

REsp 1731745 - DECISAO

Com base na transação celebrada entre as partes, que implica renúncia das alegações sobre os créditos transacionados, e na concordância expressa do recorrido, decretou-se a perda de objeto dos Recursos Especiais interpostos e julgou-se extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Parties
Requerente: Fazenda Nacional; Requerida: Colégio Santa Maria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recursos Especiais / Decisão De Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito
Outcome
Decreto a perda de objeto dos Recursos Especiais interpostos e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia De Alegações, Perda De Objeto De Recursos, Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Renúncia De Alegações Perda De Objeto De Recursos Extinção Do Processo Com Resolução Do Mérito

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Parties

Fazenda Nacional

Requerente

Colégio Santa Maria Ltda.

Requerida

Procedural Posture

Recursos Especiais / Decisão De Extinção Do Feito Com Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 celebração de transação fiscal nos termos do art. 171 do CTN, da Lei 13.988/2020 e da Portaria PGFN 9.917/2020
  2. 2 efeito renunciatório da transação sobre ações judiciais e recursos
  3. 3 perda de objeto de Recursos Especiais interpostos

Ratio Decidendi

Com base na transação celebrada entre as partes, que implica renúncia das alegações sobre os créditos transacionados, e na concordância expressa do recorrido, decretou-se a perda de objeto dos Recursos Especiais interpostos e julgou-se extinto o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Court Disposition

Decreto a perda de objeto dos Recursos Especiais interpostos e julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.