AREsp 2534659 - DECISAO
Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional nesta Corte estava exaurida em razão da decisão de fls. 5143-5144, devendo o pedido ser dirigido ao tribunal de origem; registra-se que a petição não suspende o prazo recursal, devendo certificar-se o trânsito em julgado e, após, baixar os autos à origem para as providências cabíveis.
- Parties
- Peticionária: ORTOS COM. DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- não conheço do pedido
- Legal Topics
- Transação Tributária, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Remessa Ao Tribunal De Origem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ORTOS COM. DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA
Peticionária
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 competência para apreciação de pedido relacionado à adesão à transação tributária estadual
- 2 efeito da adesão à transação tributária sobre o prazo para interposição de recurso
- 3 necessidade de remeter o pedido ao tribunal de origem em razão da exaustão da prestação jurisdicional desta Corte
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido porque a prestação jurisdicional nesta Corte estava exaurida em razão da decisão de fls. 5143-5144, devendo o pedido ser dirigido ao tribunal de origem; registra-se que a petição não suspende o prazo recursal, devendo certificar-se o trânsito em julgado e, após, baixar os autos à origem para as providências cabíveis.
Court Disposition
não conheço do pedido
Orders
- O pedido deve ser direcionado para o tribunal de origem.
- Não conheço do pedido.
Full Case Text
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