REsp 1704451 - DECISAO

REsp 1704451 - DECISAO

Indefiro o pedido de suspensão porque a Fazenda Nacional comunicou o indeferimento do pedido de transação tributária; por não haver recurso pendente nesta Corte, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Parties
Requerente: DANA INDÚSTRIAS LTDA; Respondente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Outcome
Pedido de suspensão indeferido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.
Legal Topics
Transação Tributária, Suspensão Do Processo, Recurso Extraordinário, Homologação De Proposta De Transação, Portaria PGFN 6757, Lei 13.988/20
Direito Tributário Processo Civil Transação Tributária Suspensão Do Processo Recurso Extraordinário Homologação De Proposta De Transação Portaria PGFN 6757 Lei 13.988/20

Case Brief

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Respondente

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito com fundamento nos incisos III e IV da Portaria PGFN 6757 e no §1º do art. 12 da Lei 13.988/20
  2. 2 indeferimento do pedido de transação tributária pela Fazenda Nacional
  3. 3 remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação de recurso extraordinário por inexistência de recurso pendente nesta Corte

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de suspensão porque a Fazenda Nacional comunicou o indeferimento do pedido de transação tributária; por não haver recurso pendente nesta Corte, determino a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do feito.
  • Determino a remessa dos autos à secretaria para encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário (fls. 1.031/1.054).