AREsp 2483032 - DECISAO

AREsp 2483032 - DECISAO

Considerando a informação da parte recorrente de adesão à transação estadual prevista na Lei nº 17.843/2023 e no Edital PGE/Transação nº 01/2024, bem como a sua declaração de desistência do recurso e renúncia ao direito, o agravo interno mostrou-se prejudicado; determinou-se a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para juntada do comprovante de homologação da transação antes de eventual homologação e extinção do feito com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: MAGAZINE LUIZA LTDA; Recorrida: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Transação Tributária, Renúncia De Recurso, Homologação De Transação, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Juros De Mora, ICMS, Dívida Ativa
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Transação Tributária Renúncia De Recurso Homologação De Transação Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Juros De Mora +2 more

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Parties

MAGAZINE LUIZA LTDA

Recorrente

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 adesão à transação por adesão relativa a juros de mora de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa
  2. 2 desistência do recurso e renúncia ao direito alegado pela parte
  3. 3 pedido de homologação da transação e extinção do feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, "c", do CPC

Ratio Decidendi

Considerando a informação da parte recorrente de adesão à transação estadual prevista na Lei nº 17.843/2023 e no Edital PGE/Transação nº 01/2024, bem como a sua declaração de desistência do recurso e renúncia ao direito, o agravo interno mostrou-se prejudicado; determinou-se a intimação da Fazenda do Estado de São Paulo para juntada do comprovante de homologação da transação antes de eventual homologação e extinção do feito com resolução de mérito.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Intime-se a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO para juntada do comprovante de homologação da transação firmada
  • Publique-se